Resolução nº 04, de 29 de maio de 2012. (Resolução que institui a Ouvidoria da Assembleia Legislativa do Estado do Pará) Download
Lei nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. (Lei de Acesso à Informação – LAI) Download
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. (Decreto que Regulamenta a Lei de Acesso à Informação) Download